Dossiê/Processo 33196 - procurações passadas nos tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1957 e 1963. Alvará de Licença para Localização de 1955. Guias para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial de 1955. Termo de Compromisso e Responsabilidade de 1959. Certidão de Registro Sumário de 1959. Título de Registro de 1947. Boletim de Serviço de 29/05/1957. Diário Oficial de 11/05/1955. Diário de Justiça de 04/04/1956. Decreto-Lei 4238 de 08/04/1942. Código Civil, artigo 501. Lei 1151 de 05/01/1904. Constituição Federal, artigo 101

Área de identificação

Código de referência

33196

Título

procurações passadas nos tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1957 e 1963. Alvará de Licença para Localização de 1955. Guias para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial de 1955. Termo de Compromisso e Responsabilidade de 1959. Certidão de Registro Sumário de 1959. Título de Registro de 1947. Boletim de Serviço de 29/05/1957. Diário Oficial de 11/05/1955. Diário de Justiça de 04/04/1956. Decreto-Lei 4238 de 08/04/1942. Código Civil, artigo 501. Lei 1151 de 05/01/1904. Constituição Federal, artigo 101

Data(s)

  • 1959; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 145f.

Área de contextualização

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era uma Sociedade anônima com fábrica em Engenheiro Paulo de Frontin, Rio de Janeiro, representada pelo seu Diretor presidente Adriano de Almeida Maurício, brasileiro nacionalizado, Comerciante, estado civil casado. Entrou com essa açãode interdito proibitório com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 377 e 378, para requerer a expedição de Mandado de interdito proibitório, cominando-se a pena de determinado valor diário, no caso de transgressão, para evitar o que foi denominado de descalabro de sua organização industrial e sua eminente destruição, como se ressaltou na ação. A autora, que era uma fabricante e comerciante de materias pirotécnicos, fogos de artifícios, teve negada a sua licença anual e permanente de fabrico e comércio do material, depois da expedição da Portaria nº 461 de 10/05/1955, que restringiu a venda de fogos a varejo somente no mês de junho. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União também apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39600 (número do documento)

        Área de ingresso