Dossiê/Processo 33196 - procurações passadas nos tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1957 e 1963. Alvará de Licença para Localização de 1955. Guias para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial de 1955. Termo de Compromisso e Responsabilidade de 1959. Certidão de Registro Sumário de 1959. Título de Registro de 1947. Boletim de Serviço de 29/05/1957. Diário Oficial de 11/05/1955. Diário de Justiça de 04/04/1956. Decreto-Lei 4238 de 08/04/1942. Código Civil, artigo 501. Lei 1151 de 05/01/1904. Constituição Federal, artigo 101

Área de identidad

Código de referencia

33196

Título

procurações passadas nos tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ em 1957 e 1963. Alvará de Licença para Localização de 1955. Guias para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial de 1955. Termo de Compromisso e Responsabilidade de 1959. Certidão de Registro Sumário de 1959. Título de Registro de 1947. Boletim de Serviço de 29/05/1957. Diário Oficial de 11/05/1955. Diário de Justiça de 04/04/1956. Decreto-Lei 4238 de 08/04/1942. Código Civil, artigo 501. Lei 1151 de 05/01/1904. Constituição Federal, artigo 101

Fecha(s)

  • 1959; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 145f.

Área de contexto

Nombre del productor

Adriano Maurício Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor). Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era uma Sociedade anônima com fábrica em Engenheiro Paulo de Frontin, Rio de Janeiro, representada pelo seu Diretor presidente Adriano de Almeida Maurício, brasileiro nacionalizado, Comerciante, estado civil casado. Entrou com essa açãode interdito proibitório com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 377 e 378, para requerer a expedição de Mandado de interdito proibitório, cominando-se a pena de determinado valor diário, no caso de transgressão, para evitar o que foi denominado de descalabro de sua organização industrial e sua eminente destruição, como se ressaltou na ação. A autora, que era uma fabricante e comerciante de materias pirotécnicos, fogos de artifícios, teve negada a sua licença anual e permanente de fabrico e comércio do material, depois da expedição da Portaria nº 461 de 10/05/1955, que restringiu a venda de fogos a varejo somente no mês de junho. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União também apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39600 (número do documento)

        Área de Ingreso