Dossiê/Processo 32230 - procurações. portaria de admissão. diário Oficial. lei 1721 de 04/11/1952. ato de disposições constitucionais, artigo 23. lei 2284 de 1954. constituição federal de 1946, artigo 141 § 1º,157.lei 5527 de 28/05/1943. advogado. Dutra, Luiz A G.. avenida graça Aranha 19, sl 501

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Reference code

32230

Title

procurações. portaria de admissão. diário Oficial. lei 1721 de 04/11/1952. ato de disposições constitucionais, artigo 23. lei 2284 de 1954. constituição federal de 1946, artigo 141 § 1º,157.lei 5527 de 28/05/1943. advogado. Dutra, Luiz A G.. avenida graça Aranha 19, sl 501

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 186f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores,brasileiros, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no cargo de servente, requereram as suas reestruturações nacarreira de auxiliares de portaria, a partir da Lei n° 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondente as suas reclassificações. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A sentença foi então embargada, mas o pedido foi rejeitado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Campos, Manoel de Siqueira (autor); Silva, Aluisio Mendonça (autor); Queiroz, José Galvão de (autor); Sampaio, Célio Machado (autor); Silva, Francisco Inácio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/12/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29889 (número do documento)

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