Dossiê/Processo 30070 - procurações. relação nominal do pessoal civil lotado na base combustíveis líquidos da Marinha. código do processo civil, artigo 64. lei 1316, de 20/01/1951,artigos 59 e 65. decreto 30033, de 1951, artigo 2

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Reference code

30070

Title

procurações. relação nominal do pessoal civil lotado na base combustíveis líquidos da Marinha. código do processo civil, artigo 64. lei 1316, de 20/01/1951,artigos 59 e 65. decreto 30033, de 1951, artigo 2

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes e outros Emílio Portela e Euclides Antonio de Medeiros, funcionários da base de combustíveis líquidos do Ministério da Marinha, fundamentando-se no código do processo civil, artigos 2 e 291, no decreto-lei 1713,artigo 120,de 28/10/1939 e na lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de lhes serem concedidos a gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos que recebem em virtude de exercerem funções com risco de vida e de saúde. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O réu embargou da decisão e teve o pedido recebido pelo Tribunal Federal de Recurso

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Ribeiro, João (autor); Silva, Abílio da (autor); Oliveira, Deocleciano de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29719 (número do documento)

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