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Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 46. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 11. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 8. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 506
Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1956. Jornal Jornal do Commércio, 1946. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946. Advogado Francisco de Paula da Costa Carvalho, Avenida Rio Branco, 85, RJ
Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1949. Três Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções 1950, 1951
A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos
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Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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