Dossiê/Processo 11589 - Projeto n. 271, Associação dos Proprietários de Padarias, 1924. Jornal A Noite, 09/04/1924. Emolumentos dos Ministros, 1924. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ e tabelião Huascar Guimarães, 1924. Recorte de Jornal A Noite, 09/04/1924. Decreto Municipal nº 2959 de 02/02/1924, artigo 3o.. Decreto Municipal nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99, parágrafo 2o., e 102. Constituição Federal, artigos 68, 34 no. 23, 72, parágrafos 1o. e 24o.. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto Municipal nº 1906 de 1918. Código Civil, artigos 501, 506, 485, 493 I e 496. Decreto nº 1801 de 11/08/1924, artigo 5o.. Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1924. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 N e R. Código Civil 7o., título 45, constituição 18. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Código Civil, artigos 1216 a 1236. Constituição Federal, artigos 51, 63, 65 no. 2 e 68, e 30. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105

1v. 158f.

Os autores eram estabelecidos com indústria de fabricação e venda de pão e se viram prejudicados pelo decreto municipal nº 2959 de 02/02/1924, que limitava o horário de funcionamento das padarias, afetando totalmente a produção de pão, que levava ao menos 7 horas. Pediram mandado de interdito proibitório contra quaisquer atos de turbação ou espoliação de posse mansa e pacífica, sobre as pessoas físicas, jurídicas, estabelecimentos, imóveis, máquinas, etc., sob pena de pagar 100:000$000 para cada nova turbação, dando à causa o valor de 500:000$000. Eram diversos requerentes na ação, com diversos estabelecimentos. O juiz deu procedência à justificação e concedeu o interdito contra a ameaça de fechamento do estabelecimento, visto não competir à legislatura municipal legislar sobre direito processual, e indeferiu o pedido na parte em que pretendiam os requerentes escusar-se à incidência das disposições do decreto por não ser o interdito meio idôneo para a anulação dos atos administrativos do legislativo, ainda que inconstitucionais. Houve agravo do autor, que o STF acordou dar provimento para reformar o despacho agravado e deferir o pedido dos agravantes também na parte atinente à posse dos direitos pessoais. Houve ainda embargo por contestação, porém o prazo de pagamento da taxa judiciária não foi cumprido, ficando a ação perempta

Kelly, Octávio (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/02/07

20111 (número do documento)