Dossiê/Processo 33334 - Promoção e Transferência feita pelo Presidente da República de 1957. Alterações Militares de 1957. procuração tab. 15 de 1957. Lei no. 288 de 08/01/1948, artigo 1º. Lei no. 2370 de 09/12/1954. Lei no. 1156 de 12/07/1950. Lei no. 616 de 02/02/1949. Lei no. 11316 de 20/01/1951. Lei no. 2283 de 09/08/1954, artigo 7º. Decreto-Lei no. 3940 de 1941. advogado Fellipino Colon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404/1406

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33334

Title

Promoção e Transferência feita pelo Presidente da República de 1957. Alterações Militares de 1957. procuração tab. 15 de 1957. Lei no. 288 de 08/01/1948, artigo 1º. Lei no. 2370 de 09/12/1954. Lei no. 1156 de 12/07/1950. Lei no. 616 de 02/02/1949. Lei no. 11316 de 20/01/1951. Lei no. 2283 de 09/08/1954, artigo 7º. Decreto-Lei no. 3940 de 1941. advogado Fellipino Colon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404/1406

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era militar, Major da Reserva no Exército, estado civil casado, residente à Rua Alfredo Pujol, 179. Com base na Lei nº 288 de 1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reversão do serviço ativo, visto que a referida Lei de Inatividade alterou a idade limite para ser aposentado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Souza, Carlos Costa e (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

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        Archivist's note

        34702 (número do documento)

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