DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME ESTATUTARIO; BENEFICIO; REFORMA

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              Promoção e Transferência feita pelo Presidente da República de 1957. Alterações Militares de 1957. procuração tab. 15 de 1957. Lei no. 288 de 08/01/1948, artigo 1º. Lei no. 2370 de 09/12/1954. Lei no. 1156 de 12/07/1950. Lei no. 616 de 02/02/1949. Lei no. 11316 de 20/01/1951. Lei no. 2283 de 09/08/1954, artigo 7º. Decreto-Lei no. 3940 de 1941. advogado Fellipino Colon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404/1406
              33334 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era militar, Major da Reserva no Exército, estado civil casado, residente à Rua Alfredo Pujol, 179. Com base na Lei nº 288 de 1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reversão do serviço ativo, visto que a referida Lei de Inatividade alterou a idade limite para ser aposentado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre