Dossiê/Processo 24990 - Promoção feita pelo Presidente da República, 1938. Jornal Diário de Justiça, 09/05/1949, 06/07/1951.Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950 e 1951. Código de Processo Civil, artigo 291, Código Penal, artigo 317, Decreto nº 1713 de 28/10/1939

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24990

Title

Promoção feita pelo Presidente da República, 1938. Jornal Diário de Justiça, 09/05/1949, 06/07/1951.Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950 e 1951. Código de Processo Civil, artigo 291, Código Penal, artigo 317, Decreto nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1949; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 261f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão aeroviário, residente à Rua Margarida de Andrade, 68, Rio de Janeiro, foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal e depois detetive do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acontece que foi preso inesperadamente, devido a uma denúncia falsa a anônima, e demitido. Alegando possuir mais de 10 anos de serviço efetivo e que não cometeu nenhuma falta, na qual não foi condenado, requereu a reintegração no cargo, com as vantagens e promoções dele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação. Houve recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargos, que foram rejeitados

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Beleza, Hercules Castelliano (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33871 (número do documento)

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