Dossiê/Processo 23791 - Promoção por Tempo de Serviço, 1929 a 1951. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Parecer, 1955. Decreto 108A de 30/12/1889. Decreto nº 193 A de 30/01/1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1982 de 11/09/1953

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Reference code

23791

Title

Promoção por Tempo de Serviço, 1929 a 1951. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Parecer, 1955. Decreto 108A de 30/12/1889. Decreto nº 193 A de 30/01/1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1982 de 11/09/1953

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Contra Almirante, Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e 1º Tenente, residentes na cidade do Rio de Janeiro, em Niterói, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. Os autores permaneceram no serviço ativo por mais de trinta anos, e em face de diversas leis ao longo dos anos, Lei nº 1982 de 11/09/1953, os autores requereram a promoção ao posto imediato ao de seus postos, com as devidas vantagens relacionadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Lima, Carlos de Viveiros Costa (autor); Gomes, Francisco de Assis torres (autor); Serejo, Jatyr de Carvalho (autor); Silva, Heronido dos Santos (autor); Marques, Olavo Coutinho Marques e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36404 (número do documento)

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