Dossiê/Processo 32033 - Proposta de Seguros contra risco de acidente do trabalho, em 1959. anexo: resumo da folha de pagamento, em 1961. fatura de ajustamento da apólice no. 2735, em 1961. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1960. Diário oficial, de 04/05/1962. código do processo civil, artigo 291. decreto 18809, de 05/06/1945

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Reference code

32033

Title

Proposta de Seguros contra risco de acidente do trabalho, em 1959. anexo: resumo da folha de pagamento, em 1961. fatura de ajustamento da apólice no. 2735, em 1961. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1960. Diário oficial, de 04/05/1962. código do processo civil, artigo 291. decreto 18809, de 05/06/1945

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 47f

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Name of creator

Companhia Boavista de Seguros (autor). Comissão Federal de Alimentos e Preços (réu). Comissão Federal de Abastecimento e preços (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora propôs ação ordinária contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços e contra União Federal. A autora recebeu da Comissão Federal de Abastecimento e Preços proposta de seguro de acidente do trabalho. Aceitou a proposta, emitiu apólice e a ré pagou o prêmio no valor de Cr$ 1.031.107,00. Vencido o período da cobertura era necessário fazer ajustamento da apólice. Acontece que a ré vinha se negando a apurar o total de salários pagos, por onde se calculava o prêmio definitivo a ser pago. A autora requereu perícia para fazer o ajustamento necessário e condenação das rés a pagarem a diferença entre prêmio definitivo e provisório, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos apelos.

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        36587 (número do documento)

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