Dossiê/Processo 23950 - Protesto, 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1951, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1954. Jornal O Globo, 30/6/1951. Carta de Crédito Quitado, A Noite, 1951. Jornal Diário da Justiça, 5/5/1951, Diário Oficial, 29/6/1951 19/04/1950, 31/05/1950, 31/08/1950, 28/06/1952, Tribuna da Imprensa, 06/05/1951, Diário de Notícias, 25/7/1951. Certidão da Escritura de Promessa de Venda, 1951, Jornal Minas Gerais de 1/8/1952. Código Comercial, artigos 82, 129, 131, 1065, 1072, 1093, 1505, 1067, 135, 1534, 775, 784 e 103. Código do Processo Civil, artigos 720 e 163. Decreto nº 28798 de 26/10/1950. Decreto-lei nº 1162 de 16/7/1950

1v. 380f.

O autor era estado civil casado, profissão industrial, residente à Praia do Flamengo, 386, apartamento 501, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma importância de determinado valor, referente a três cartas de crédito emitidas pela suplicada, quitadas e negociáveis, sem prejuízo da ação de perdas e danos que a autora iria propor em tempo hábil, para serem apurados os prejuízos que a autora vinha suportando em conseqüência do inadimplemento de obrigação líquida e certa por parte da suplicada. Esta cartas de crédito eram referentes a créditos que deveriam ser utilizados em publicidade nos órgãos da suplicada, que eram órgãos de imprensa, como Rádio Nacional, jornais A noite, A Noite Ilustrada, A Manhã, Carioca, A Noite de São Paulo e o Estado de Niterói, créditos nos quais o autor ficou interessado e procurou ao adquirir com a suplicada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs embargos, que foram rejeitados pelo TFR. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Caldas, Fernando (autor); Jara, Eduardo (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-2007

36919 (número do documento)