Dossiê/Processo 22114 - Protesto Judicial, 1947. Jornal Diário oficial, 07/09/1944. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1947, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958, Tabelião Cândida Lustosa Nogueira Praça M. Deodoro, 935, Teresina, PI, 1959. Certidão de Casamento, 1959. Código do Processo Civil, artigo 720, 159. Código Civil, artigo 172 e 202. Lei nº 94 de 16/09/1947. Decreto nº 20910 de 06/01/1932

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22114

Title

Protesto Judicial, 1947. Jornal Diário oficial, 07/09/1944. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1947, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958, Tabelião Cândida Lustosa Nogueira Praça M. Deodoro, 935, Teresina, PI, 1959. Certidão de Casamento, 1959. Código do Processo Civil, artigo 720, 159. Código Civil, artigo 172 e 202. Lei nº 94 de 16/09/1947. Decreto nº 20910 de 06/01/1932

Date(s)

  • 1947; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era mulher, estado civil solteira, doméstica. Moveu ação por conta do indeferimento da sua habilitação ao recebimento do montepio e meio soldo militar deixados por seu filho, 3º sargento, considerando as dificuldades na expedição das certidões. Assim, requereu a concessão da habilitação da autora ao montepio e meio soldos deixados por seu falecido filho, pagos desde a data do falecimento. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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Moura, Rosalina Emilla de (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/10/07

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        31278 (número do documento)

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