Dossiê/Processo 38349 - protocolo da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1950. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Rua Nercal de Gouveia, 457 1960. custad processuais. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531. Dcreto nº 45106/A

Identity area

Reference code

38349

Title

protocolo da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1950. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Rua Nercal de Gouveia, 457 1960. custad processuais. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3531. Dcreto nº 45106/A

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

Context area

Name of creator

Diretoria de Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Pública (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não calculou o abono provisório dado ao funcionalismo público na base de 30 por cento, sobre os vencimentos dos autores. O juiz concedeu a segurança impetrada. NO Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Jeronimo, Nelson (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Nonato, Celso Serrano (autor); Cabral, Lupércio José (autor); Barbosa, Ioromar Pacheco (autor); Nascimento, William do e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47892 (número do documento)

        Accession area