Dossiê/Processo 41840 - Protocolo, DCT, 1963. Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 9, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963, 1965. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1488, de 1951. Lei nº 2696, de 1955

1v.87f.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos da diretoria geral. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negava-se a deferir os requerimentos dos funcionários do DCT para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculados sobre 40 por cento e 71 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR que deu provimento ao agravo. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário para o STF que negou provimento

Cardoso, Luiz Pereira (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Novos, Hildete da Costa Monteiro (autor); Ziegelmeyer, Alice (autor); Nascimento, Marciano do (autor); Pequeno, José Tavares e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-03-09

48104 (número do documento)