Dossiê/Processo 31633 - protocolo do Ministério da Fazenda - 1943. Diário Oficial 19/06/1942, 02/07/1943. Diário de Justiça 16/08/1944. depósitos de diversas origens emitidos pela recebedoria do Distrito Federal - 1943. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942. decreto 1187. código civil, artigo 1237, 1240. decreto 1137 de 1938

Identity area

Reference code

31633

Title

protocolo do Ministério da Fazenda - 1943. Diário Oficial 19/06/1942, 02/07/1943. Diário de Justiça 16/08/1944. depósitos de diversas origens emitidos pela recebedoria do Distrito Federal - 1943. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942. decreto 1187. código civil, artigo 1237, 1240. decreto 1137 de 1938

Date(s)

  • 1943; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Sociedade Anônima Refinaria Magalhães (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, sediada na Rua Conselheiro Mayrinck, 304, com base em Decreto nº 1137 de 07/10/1938 no Código Civil, artigos 1237 e 1240, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Conselho de Contribuintes, que impôs à suplicante a cobrança de imposto sobre contrato de locação de serviços e empreitada, firmado entre a suplicante e Companhia Usinas Nacionais. A suplicante alegou que estava isenta de tais cobranças nos termos da legislação citada. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, José Caetano da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43296 (número do documento)

        Accession area