Dossiê/Processo 31633 - protocolo do Ministério da Fazenda - 1943. Diário Oficial 19/06/1942, 02/07/1943. Diário de Justiça 16/08/1944. depósitos de diversas origens emitidos pela recebedoria do Distrito Federal - 1943. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942. decreto 1187. código civil, artigo 1237, 1240. decreto 1137 de 1938

Área de identidad

Código de referencia

31633

Título

protocolo do Ministério da Fazenda - 1943. Diário Oficial 19/06/1942, 02/07/1943. Diário de Justiça 16/08/1944. depósitos de diversas origens emitidos pela recebedoria do Distrito Federal - 1943. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942. decreto 1187. código civil, artigo 1237, 1240. decreto 1137 de 1938

Fecha(s)

  • 1943; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 132p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Sociedade Anônima Refinaria Magalhães (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, sediada na Rua Conselheiro Mayrinck, 304, com base em Decreto nº 1137 de 07/10/1938 no Código Civil, artigos 1237 e 1240, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Conselho de Contribuintes, que impôs à suplicante a cobrança de imposto sobre contrato de locação de serviços e empreitada, firmado entre a suplicante e Companhia Usinas Nacionais. A suplicante alegou que estava isenta de tais cobranças nos termos da legislação citada. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, José Caetano da Costa (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43296 (número do documento)

        Área de Ingreso