Dossiê/Processo 41592 - protocolo do Ministério da Fazenda, 1963. Diário Oficial, 21/12/1962, 30/01/1963. processo tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533. Lei nº 3756. Lei nº 3244. Decreto nº 48656

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Reference code

41592

Title

protocolo do Ministério da Fazenda, 1963. Diário Oficial, 21/12/1962, 30/01/1963. processo tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533. Lei nº 3756. Lei nº 3244. Decreto nº 48656

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários Públicos lotados no Ministério da Fazenda, todos agentes fiscais do Imposto de Renda vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes solicitam que o impetrado conceda-lhes as vantagens descritas na Lei nº 3756 de 20/04/1960, porém este não o faz, paltando-se no Decreto nº 48656 de 30/08/1960. O processo não foi julgado, pois não foi providenciado pelos impetrantes o andamento do mesmo. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rodrigues, Maria Joaquina Pereira (autor); Guimarães, Adelaide (autor); Garcia, Diogo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Archivist's note

        46597 (número do documento)

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