Dossiê/Processo 39316 - Protocolo do Pedido de Benefício, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959. Recibo de Reembolso de pagamento indevido, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1955. Certidão de óbito, Tabelião, José Vasconcellos Pinto, Oficial do Registro Civil e Tabelião da 11ª Circunscrição, 6ºzona, Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, 1953. Lei, nº8769, 1946. Certidão de Casamento, Tabelião, José Vasconcellos Pinto,1953. Em Anexo, Carteira de Contribuições, 1950 , 1952. 2 Custa Processual, 1960, 1964. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Requerimento de Pensão, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1953. Comprovação de Beneficiários, IAPI, 1953. Laudo Médico, Parecer sobre Invalidez, IAPI, 1953.

1v. 76p.

O Impetrante de Nacionalidade Brasileira, estado civil viúvo, pai de um menor, era casado com Maria Soares Affonso, que veio a falecer em 04/07/1963. A falecida era contribuinte do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI, e desta forma foi concedido ao marido, ao filho menor, uma pensão mensal no valor de Cr$420,000 a cada um; Conforme Decreto nº1918 de 27/08/1957. O beneficio foi aumentado para Cr$840,00, para cada um, o que foi cumprido ate 02/03/1955, quando recebeu um comunicado notificando que à partir de 05/03/1955 cessaria o beneficio, pois ele não era inválido. Assim a pensão iria integralmente para o filho, no valor de Cr$1680,00. Entretanto, o beneficio foi de apenas Cr$1,050.000. Tendo em vista os fatos apresentados os autores proporam uma ação ordinária a fim de o réu ser condenado a pagar ao menor Jorge Affonso a diferença entre a pensão realmente devida por lei e que efetivamente vem sendo paga. Foi decretada a perempção da ação. Inicio do Processo: 04/11/1959; Fim do Processo: 26/04/1967.

Afonso, Perminda (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/01/09

45468 (número do documento)