Dossiê/Processo 11400 - Prova de Renda, 1929. Carteira de Identidade, 1926. Certidão de Nascimento, 5o. Distrito de Niterói, 1926. Individual Datiloscópica, sem data. Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ. Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57

1v. 70f.

Tratava-se de inquérito policial de 1ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, tendo obtido alistamento eleitoral no Distrito de Espírito Santo, alistar-se novamente pelo Distrito de Santana, instruindo os dois processos com a carteira de identidade. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. Falsificação de documento. O juiz Apógio Carlos Amorim Garcia. Fundado no Decreto nº 20588 de 23/10/1931 e por se tratar de crime político o juiz julgou a ação penal extinta

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Freitas, Nelson Moreira Borges de (réu)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/02/07

21999 (número do documento)