Dossiê/Processo 9212 - Publicação do Supremo Tribunal Federal apresentando Petição de Habeas Corpus da Capital Federal de n. 3536 de autoria de Rui Barbosa , Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1914. Petição de Habeas Corpus, s/d. Jornal Diário Oficial, 05/03/1914, 01/04/1914, 26/04/1914, Jornal do Brasil, 07/05/1914. Imposto de Consumo d'Água, 1914. Mandato de Manutenção de Posse, 1914. Conta das Custas. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412. Ato nº 10861 de 25/04/1914

1v. 36f.

A autora, proprietária do jornal O Imparcial, disse que, em 04/03/1914, o Poder Executivo, alegando grave perturbação na ordem pública, decretou estado de sítio na capital, em Niterói e na cidade de Petrópolis, prendendo o diretor do jornal e outros jornalistas. Dois dias depois suspendeu a publicação deste jornal e de outros. A autora fez, portanto, protesto judicial. Em 30/03 o estado de sítio foi prorrogado até 30/04 inconstitucionalmente. O jornal voltou a circular sob censura da polícia. O senador Ruy Barbosa impetrou ao STF uma ordem de habeas corpus para que a imprensa da capital não fosse impedida de publicar os debates e discursos parlamentares. O único que votou contra foi o ministro Godofredo Cunha, mas quando O Imparcial publicou o discurso de Ruy Barbosa, seus jornais foram apreendidos. Por isso a autora entra com manutenção de posse de seu jornal. Liberdade de imprensa. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzissem os devidos efeitos legais

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/09/06

1227 (número do documento)