Dossiê/Processo 27781 - Publicação, Sistema de Classificação de Cargo. Lei nª 3780 de 12/07/1968, artigo 43. Decreto nª 49370 de 01/11/1960. Decreto nª 48921 de 08/04/19360. Lei nª 17111 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 64

Identity area

Reference code

27781

Title

Publicação, Sistema de Classificação de Cargo. Lei nª 3780 de 12/07/1968, artigo 43. Decreto nª 49370 de 01/11/1960. Decreto nª 48921 de 08/04/19360. Lei nª 17111 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1968; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, mulher, era escriturária no Ministério da Marinha e residia à Rua Senador Nabuco, 252, Rio de Janeirª Por 6 anos executava o cargo de Oficial Administrativo na Divisão de Operação de Pagamentos da Diretoria de Intendência. Pela Lei nª 3780 de 12/07/1960 e Decreto nª 49370 de 1960, pediu sua efetivação em cargo com diferença de vencimentos e atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ferreira, Maria da Paz (autor); Guimarães, Jorge Lafayette pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35097 (número do documento)

        Accession area