Dossiê/Processo 33809 - Quatro fotos do imóvel requerido. Duas Procurações Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1960. Quatro cópias de plantas de terrenos da chacrinha. Seis plantas parciais dos terrenos de chacrinha. Uma cópia da planta do relevo dos terrenos da chacrinha. Código do Processo Civil artigos 85,371,239 §1º,64. Código Civil artigo 1572. Nehemias Gueiros, Evandro G Leite, Larry C Leite, Othon Stocklen Pinto - Av. Marechal Câmara, 271 (Advogados). Celso Marinho - Rua da Assembléia, 98 (Advogado). Antonio Estrella - Av. Erasmo Braga, 277. Decreto nº 24515 de 30/06/1934 artigo 1º. Decreto Lei nº 1763 de 10/11/1939 artigo 1º. Decreto Lei nº 9760 de 05/09/1946 artigo 79 § 2º. Decreto Lei nº 3437 de 17/07/1941 artigo 1º. Decreto Lei nº 3964 de 20/12/1941 artigo 1º. Lei nº 4632 de 18/05/1965

Zone d'identification

Cote

33809

Titre

Quatro fotos do imóvel requerido. Duas Procurações Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1960. Quatro cópias de plantas de terrenos da chacrinha. Seis plantas parciais dos terrenos de chacrinha. Uma cópia da planta do relevo dos terrenos da chacrinha. Código do Processo Civil artigos 85,371,239 §1º,64. Código Civil artigo 1572. Nehemias Gueiros, Evandro G Leite, Larry C Leite, Othon Stocklen Pinto - Av. Marechal Câmara, 271 (Advogados). Celso Marinho - Rua da Assembléia, 98 (Advogado). Antonio Estrella - Av. Erasmo Braga, 277. Decreto nº 24515 de 30/06/1934 artigo 1º. Decreto Lei nº 1763 de 10/11/1939 artigo 1º. Decreto Lei nº 9760 de 05/09/1946 artigo 79 § 2º. Decreto Lei nº 3437 de 17/07/1941 artigo 1º. Decreto Lei nº 3964 de 20/12/1941 artigo 1º. Lei nº 4632 de 18/05/1965

Date(s)

  • 1960; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 318p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Espólio de Nilo Carneiro Leão de Vasconcelos (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era representado pela sua inventariante Zoe Calvet de Vasconcelos, era proprietário do imóvel situado na Ladeira do Leme, 30, que tinha a posse requerida pela Prefeitura do Distrito Federal. Mesmo com uma decisão judicial lhe garantindo construção de um posto de gasolina no citado terreno, teve o terreno invadido por militares, que edificaram um marco com a indicação de área sob administração militar. A suplicante pediu a concessão da reintegração. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o indeferiu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34950 (número do documento)

        Accession area