Dossiê/Processo 36097 - Quatro Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1948, 1952 e 1954. Certidão de Casamento traduzida pelo Bruno Zander 1948. Certidão de Regime de bens legitimo 1948. Escritura de promessa de venda de prédio 1942. Certidão de Folha do diário oficial 1948. D. O. 27/05/1952. Tradução contando que Ernst Becker é Sócio da Sociedade Comercial aberto da firma Klein & Becker feito pelo tradutor (Bruno Pedro Zander) 1946. Comprovante de Conta e Declaração em inglês feito pelo Tradutor Público, Ernest Kopschitz - 1950. Decreto 25069 de 07/06/1948. CF, artigo 87. Decreto-Lei 8553 de 04/01/1946. CC, artigos 230, 152, 859. Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942. Ary José de Souza Carvalho - Av. Presidente Wilson n°210, Sala 510 (advogado). CPC, artigo 820

1v. 292p.

A autora, assistida de seu marido, ambos de Nacionalidade Alemã, casados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo adquirido o imóvel da Rua Barão de Jaguaribe n°413 foi a autora surpreendida com o ato administrativo do Presidente da República, General de Exército, Eurico Gaspar Dutra, que determinava da Comissão de Reparação de Guerra, e de tal forma que a autora requereu a não procedência da venda do dito imóvel e a decretação da nulidade e ilegalidade do ato administrativo supracitado, consubstanciado no Decreto 25069 de 07/06/1948 e a conseqüente liberação do imóvel de propriedade da autora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Becker, Martha (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/4/08

36421 (número do documento)