Delcirio dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Ibitinga, n. 19, Parque São Bernardo, Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante foi demitido por ter sido acusado de cumplicidade do roubo de selo de processos no cartório onde trabalhava como servente. Dessa forma, alegando estar isento de culpa, solicitou a anulação do ato administrativo que ocasionou sua demissão, o pagamento dos salários atrasados, desde a data de sua demissão, com juros e correção monetária. Acordaram os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade em julgar procedente o inquérito e aplicar aos acusados a pena de demiss㪠No Tribunal Federal de Recursos acordam os ministros por unanimidade negar provimentª No Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravª
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43008
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Dossiê/Processo
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1968; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ