Dossiê/Processo 17388 - Recibo, 1918. Certificado de Tradução, 1919. Telegrama, 1919. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918. Procuração, Cartório Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1918. Tabela de Preços, Comissiariado da Alimentação Pública no Distrito Federal. Impresso Imprensa Nacional, 1919. Imposto de Indústrias e Profissões, 1918. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 13193 de 13/09/1918. Constituição Federal, artigo 72

Zone d'identification

Cote

17388

Titre

Recibo, 1918. Certificado de Tradução, 1919. Telegrama, 1919. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918. Procuração, Cartório Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1918. Tabela de Preços, Comissiariado da Alimentação Pública no Distrito Federal. Impresso Imprensa Nacional, 1919. Imposto de Indústrias e Profissões, 1918. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 13193 de 13/09/1918. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1919 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 190f.

Zone du contexte

Nom du producteur

G. de Souza Pinto e Comp (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, estabelecidos à Rua Primeiro de Março no. 31, tendo adiquirido grande quantidade de sacos de açúcar cristal branco, e vendido a terceiros, alegaram que foram prejudicados pelo Decreto n° 13167 de 29/08/1919, que mandava, sob penas coercitivas, que açúcar refinado não fosse vendido por preço superior a 60$000 réis o saco de 60 quilos. Em virtude destes danos causados as suas fazendas devido ao cancelamento de varios contratos, e afirmando que a suplicada exorbitou de suas atribuições, requereu os suplicantes que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de valor 650:8000$000 réis, juros e custos. A ação foi julgada procedente. Recorrendo ex-officio, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • espagnol
  • français
  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19237 (número do documento)

        Accession area