Dossiê/Processo 17388 - Recibo, 1918. Certificado de Tradução, 1919. Telegrama, 1919. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918. Procuração, Cartório Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1918. Tabela de Preços, Comissiariado da Alimentação Pública no Distrito Federal. Impresso Imprensa Nacional, 1919. Imposto de Indústrias e Profissões, 1918. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 13193 de 13/09/1918. Constituição Federal, artigo 72

1v. 190f.

Os suplicantes, estabelecidos à Rua Primeiro de Março no. 31, tendo adiquirido grande quantidade de sacos de açúcar cristal branco, e vendido a terceiros, alegaram que foram prejudicados pelo Decreto n° 13167 de 29/08/1919, que mandava, sob penas coercitivas, que açúcar refinado não fosse vendido por preço superior a 60$000 réis o saco de 60 quilos. Em virtude destes danos causados as suas fazendas devido ao cancelamento de varios contratos, e afirmando que a suplicada exorbitou de suas atribuições, requereu os suplicantes que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de valor 650:8000$000 réis, juros e custos. A ação foi julgada procedente. Recorrendo ex-officio, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• espanhol
• francês
• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/08/07

19237 (número do documento)