Dossiê/Processo 22336 - Recibo, 1924. Telegrama, 1924.Jornal Diário Oficial, 1926. Repartição Geral de Telegrafo, 1926. Jornal do Congresso Nacional, 1924. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 3232 de 1917, artigo 3. Lei nº 4911 de 1925. Decreto Legislativo nº 17180 de 1926. Lei nº 5053 de 1926. Decreto nº 12405 de 1917, artigo 313. Revista do STF, volume 37. Código Civil, artigo 3. John Pomeray, Constitutional Law. Decreto nº 16273. Decreto nº 9263. Constituição Federal, artigo 57. Código Civil, artigo 3, 8. Decreto nº 4381 de 1921, artigo 13. Lei nº 4555 de 1922, artigo 150. Lei nº 4632 de 1923

1 v. 78 f.

O autor era desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Senna Madureira, estado do Acre. Alegou ter direito a ser designado para a Corte de Apelação do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 3252 de 05/01/1917 e com os Acórdãos do STF de 13/08/1921, de 02/05/1922 e de 20/10/1923, e as Lei nº 4911 de 12/01/1925 e Lei nº 17180 de 1925. O Presidente da República, porém, não deferiu seu pedido. O suplicante requereu a sua efetivação e a sua inclusão em folha, com os vencimentos e vantagens do cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. Foi julgada nula a ação e condenado o autor nas custas, pelo juiz Olympio de Sá. Houve agravo, porém o autor desistiu do mesmo, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal

Lago, João Rodrigues do (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

21449 (número do documento)