Dossiê/Processo 22330 - Recibo, 1936. Procuração, 1938. Jornal Diário Oficial, 1936. Auto de Intimação, 1938. Termo de Recurso, 1938. Escritura de Locação, 1936. Constituição de 10/11/1937, artigo 122. Lei 191, artigo 7, 11. Decreto nº 19606 de 1931. Decreto nº 20377 de 1931. Decreto nº 18542 de 24/12/1928

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22330

Title

Recibo, 1936. Procuração, 1938. Jornal Diário Oficial, 1936. Auto de Intimação, 1938. Termo de Recurso, 1938. Escritura de Locação, 1936. Constituição de 10/11/1937, artigo 122. Lei 191, artigo 7, 11. Decreto nº 19606 de 1931. Decreto nº 20377 de 1931. Decreto nº 18542 de 24/12/1928

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 69 f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, comerciante à Rua São Cristóvão, 315, Roi de Janeiro. Conforme a Lei nº 191 de 16/01/1936 pediu mandado de segurança a seu favor, por ser ferido o seu sagrado direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 122, número 14. Tinha comércio de ervas medicinais denominado Coração de Jesus, à Rua Catumbi, 987, RJ. Mudou-se, com requerimento à Saúde Pública. A Delegacia Fiscal da Prefeitura do Distrito Federal questionou a identidade do autor e disse que a sua transferência fora feita para a Avenida Automóvel Clube, e não para São Cristóvão, pelo que se quis interditar o estabelecimento. O juiz Castro Nunes deferiu o requerido na inicial e expediu o mandado de segurança

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Conditions governing access

Silva, José Cardoso Luz (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Archivist's note

        23878 (número do documento)

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