Dossiê/Processo 11573 - Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Recibo, Tesouro Nacional, 1928. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090. Decreto Municipal nº 2087 de 1925. Lei nº 1596 de 29/12/1917

Área de identidad

Código de referencia

11573

Título

Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Recibo, Tesouro Nacional, 1928. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090. Decreto Municipal nº 2087 de 1925. Lei nº 1596 de 29/12/1917

Fecha(s)

  • 1928 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 28f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, comerciante, proprietária de um negócio de café e restaurante situado à Rua Coronel Pedro Alves, 205, requer um mandado de interdito proibitório contra a União Federal, a fim de evitar o fechamento do seu estabelecimento comercial. A suplicante recebeu uma intimação da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que mandava retirar as tábuas do forro do pavimento térreo, que se achavam por baixo do assoalho do sobrado, como medida de profilaxia de peste. No entanto, a autora entende que a interdição é ilegal porque a Constituição Federal garante a propriedade e a liberdade de profissão. O juiz indeferiu a petição inicial.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Vianna, Isaura Lopes (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/02/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20851 (número do documento)

        Área de Ingreso