Dossiê/Processo 11573 - Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Recibo, Tesouro Nacional, 1928. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090. Decreto Municipal nº 2087 de 1925. Lei nº 1596 de 29/12/1917

Zone d'identification

Cote

11573

Titre

Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Recibo, Tesouro Nacional, 1928. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090. Decreto Municipal nº 2087 de 1925. Lei nº 1596 de 29/12/1917

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 28f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, comerciante, proprietária de um negócio de café e restaurante situado à Rua Coronel Pedro Alves, 205, requer um mandado de interdito proibitório contra a União Federal, a fim de evitar o fechamento do seu estabelecimento comercial. A suplicante recebeu uma intimação da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que mandava retirar as tábuas do forro do pavimento térreo, que se achavam por baixo do assoalho do sobrado, como medida de profilaxia de peste. No entanto, a autora entende que a interdição é ilegal porque a Constituição Federal garante a propriedade e a liberdade de profissão. O juiz indeferiu a petição inicial.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vianna, Isaura Lopes (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/02/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20851 (número do documento)

        Accession area