Dossiê/Processo 11573 - Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Recibo, Tesouro Nacional, 1928. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090. Decreto Municipal nº 2087 de 1925. Lei nº 1596 de 29/12/1917

Identificatie

referentie code

11573

Titel

Recibo 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Recibo, Tesouro Nacional, 1928. Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1928. Jornal Diário Oficial, 06/03/1928, O Jornal, 28/03/1928. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090. Decreto Municipal nº 2087 de 1925. Lei nº 1596 de 29/12/1917

Datum(s)

  • 1928 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 28f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, comerciante, proprietária de um negócio de café e restaurante situado à Rua Coronel Pedro Alves, 205, requer um mandado de interdito proibitório contra a União Federal, a fim de evitar o fechamento do seu estabelecimento comercial. A suplicante recebeu uma intimação da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que mandava retirar as tábuas do forro do pavimento térreo, que se achavam por baixo do assoalho do sobrado, como medida de profilaxia de peste. No entanto, a autora entende que a interdição é ilegal porque a Constituição Federal garante a propriedade e a liberdade de profissão. O juiz indeferiu a petição inicial.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Vianna, Isaura Lopes (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14/02/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        20851 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik