Dossiê/Processo 23580 - Recibo Aluguel, 1944, 1947. Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947. Recibo de Prêmio de Seguro contra Incêndio do Prédio, 1947. Imposto de Consumo d'água, 1947. Imposto Predial e Territorial, 1947. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940, 1947. Jornal Diário Oficial, 28/06/1944. Alteração de Contrato Social, Mester LTDA, 1944. Registro de Firma Indústrial, 1946. Distrato da Mester LTDA, 1946. Escritura de Cessão e Transferência de Contratos de Locação e Sublocação, 1943. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1947, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1953, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136, RJ, 1953. Registro de Transcrição das Transmissões, 1948. Auto de Vistoria com Arbitramento, 1954. Guia para Pagamento do Imposto de Localização, 1950, 1951. Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 28. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1948, artigo 48. Decreto nº 24427 de 19/06/1934. Advogado Salvador Clemente de Carvalho, Avenida Rio Branco, 137,

1v. 221f.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na loja da Rua Leopoldo Froes, 29, propôs uma ação renovatória da loja, baseado no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 a 365. O réu era sublocador, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Camerino, 81, Rio de Janeiro. O autor desejava a renovação da locação nas mesmas condições de contrato, se comprometendo a pagar caução de 6 meses de aluguel, se preciso. O autor alegou que satisfazia as exigências das letras do dito decreto, uma vez que era sublocatário da loja por contrato de locação de prazo superior a 5 anos e tinha cumprido as suas obrigações, estando no exercício do mesmo local de comércio de bolsas, chapéus e guarda-chuvas há mais de 3 anos sem interrupção. O autor foi julgado carecedor do direito de ação e condenado às custas. Ele recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Mester, Sloimar (autor); Esteves, Hamilton (réu); Braune, João Henrique (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/07

36841 (número do documento)