Dossiê/Processo 42857 - recibo, cr$ 528,20, 1954. custas processuais, 1954. onero, cópia de fatura consula. importação, 1954. anexocópia de guia de recolhimento de imposto, 1954. Constituição Federal art 141§24. lei n° 1533/51. lei n° 1316/51. lei n° 2 145/53.

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Reference code

42857

Title

recibo, cr$ 528,20, 1954. custas processuais, 1954. onero, cópia de fatura consula. importação, 1954. anexocópia de guia de recolhimento de imposto, 1954. Constituição Federal art 141§24. lei n° 1533/51. lei n° 1316/51. lei n° 2 145/53.

Date(s)

  • 1954; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 112p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são militares da marinha de guerra brasileira, oficiais, soldados, cabos e sargentos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do RJ. Os autores, na qualidade de comandante e membros da guarnição do navio escola duque de Caxias, realizaram, em missão especial, uma viagem para os EUA, onde adquiriram um automóvel cada um, totalizando um n° de cinqüenta veículos. Contudo, o réu impediu a liberação dos carros, pois alegou que os autores deveriam pagar uma multa no valor percentual de 100

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Vianna, Francisco Vicente Buecão (autor); Campos, Dalmir da costa Muller de (autor); Soares, Murilollolins Mallet (autor); Ribeiro César (autor); Lima, Orlando Oliveira (autor); e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49568 (número do documento)

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