Dossiê/Processo 31120 - Recibo da 4a. Vara Federal, 04/10/1967. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Decreto nº 6030 de 1940, artigo 432. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 51. Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 2283 de 1954

Identity area

Reference code

31120

Title

Recibo da 4a. Vara Federal, 04/10/1967. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Decreto nº 6030 de 1940, artigo 432. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 51. Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 2283 de 1954

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, militares oficiais do Exército Nacional da reserva remunerada, requerem promoções ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e com o Decreto nº 29548 de 05/1951. Alegam que participaram no dia 27/11/1935 da repressão ao movimento comunista movido pela Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré apelou através de embargos, que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Zaleoki, João (autor); Neves, Pedro de Souza (autor); Miranda, Carlos Haroldo Porto Carneiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33105 (número do documento)

        Accession area