Dossiê/Processo 31103 - Recibo da Receita da União, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964. Relação de Processos, Notas de Importação, Imposto de Importação e Imposto de Consumo pagos pelo suplicante, 1967 a 1974. Certidão de Requerimento ao Conselho Superior de Tarifa, 1966. Lei nª 4357 de 16/07/1964. Decreto nª 16103 de 18/07/1923, artigo 1. Decreto nª 4246 de 06/01/1921. Contrato da Autora com o Governo Federal. Atos do Poder Executivo. Decreto nª 1610 de 18/07/1923. Procuração, 2ª Ofício de Notas, Comarca de Sabará, Minas Gerais, 1965

Área de identificação

Código de referência

31103

Título

Recibo da Receita da União, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964. Relação de Processos, Notas de Importação, Imposto de Importação e Imposto de Consumo pagos pelo suplicante, 1967 a 1974. Certidão de Requerimento ao Conselho Superior de Tarifa, 1966. Lei nª 4357 de 16/07/1964. Decreto nª 16103 de 18/07/1923, artigo 1. Decreto nª 4246 de 06/01/1921. Contrato da Autora com o Governo Federal. Atos do Poder Executivo. Decreto nª 1610 de 18/07/1923. Procuração, 2ª Ofício de Notas, Comarca de Sabará, Minas Gerais, 1965

Data(s)

  • 1967; 1972 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 107f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora tinha sede em Sabará, Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Rua Almirante Mariath, 1. Pediu anulação de débitos fiscais no valor de NCr$ 7.706,06 como Imposto de Importação de Matéria Prima às suas usinas. O contratante, pelo Decreto nª 12944 de 30/03/1918, garantia isenção de impostª Eram lingotes de zinco para galvanização e arame e tubos de ferrª O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª O autor recorreu, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34908 (número do documento)

        Área de ingresso