Dossiê/Processo 9863 - Recibo de Aluguel. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Código de Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 15934 de 22/01/1923

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Reference code

9863

Title

Recibo de Aluguel. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Código de Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 15934 de 22/01/1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto ser arrimo de família. O paciente era estado civil casado e residente na Rua Carolina, 51, o qual foi sorteado para a classe de 1902. O paciente alegou ser arrimo de sua avó e suas irmãs menores. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida

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Freire, Arthur (impetrante); Santos, Hilario Renato dos (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/06

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        Archivist's note

        18979 (número do documento)

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