Dossiê/Processo 37289 - Recibo de Desconto 6, 1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

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Reference code

37289

Title

Recibo de Desconto 6, 1963. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Lei nº 4242, de 17/07/1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do Banco Andrade Arnaud, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. delegado do imposto de renda no estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Os suplicantes alegaram que o réu estaria descontando de seus vencimentos um valor correspondente ao empréstimo compulsório. Entretanto, a cobrança desta taxa, além de indevida, viola o disposto na Constituição Federal, artigo 141. Assim, os autores requereram a suspensão desta exigência. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança

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Conditions governing access

Oliveira, Nildo Gonçalves de (autor); Fonte, Sebastião Jessel Gonçalves da (autor); Amaral, Raif Magno do (autor); Barbosa, José Coelho (autor); Campos, Maria Antonio Fernandes (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46525 (número do documento)

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