Dossiê/Processo 7561 - Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1909 e 1908. Recibo de Imposto de Expediente, 1911 e 1908. Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1913. Recibo de Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1912. Recibo de Arruação, 1907. Procuração, 1910. Certidão de Arruação, 1907

Identity area

Reference code

7561

Title

Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1909 e 1908. Recibo de Imposto de Expediente, 1911 e 1908. Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1913. Recibo de Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1912. Recibo de Arruação, 1907. Procuração, 1910. Certidão de Arruação, 1907

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante alegava que era proprietário de um prédio situado à Rua Evaristo da Veiga, e que realizou obras de acordo com as leis municipais e sanitárias. Porém, foi o seu prédio interditado pela Diretoria da Saúde Pública, sobre o pretexto de não estarem as obras feitas em conformidade com o regulamento sanitário. O suplicante requereu uma vistoria com arbitramento e o pagamento dos prejuízos que lhe foram causados. Foi citada a Lei nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3, número 2. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, condenando o apelante ao pagamento dos custos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cotta, Casemiro Pereira (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-02-2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        1290 (número do documento)

        Accession area