Dossiê/Processo 7561 - Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1909 e 1908. Recibo de Imposto de Expediente, 1911 e 1908. Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1913. Recibo de Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1912. Recibo de Arruação, 1907. Procuração, 1910. Certidão de Arruação, 1907

Zone d'identification

Cote

7561

Titre

Recibo de Imposto de Alvará de Obras, 1909 e 1908. Recibo de Imposto de Expediente, 1911 e 1908. Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1913. Recibo de Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1912. Recibo de Arruação, 1907. Procuração, 1910. Certidão de Arruação, 1907

Date(s)

  • 1910 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante alegava que era proprietário de um prédio situado à Rua Evaristo da Veiga, e que realizou obras de acordo com as leis municipais e sanitárias. Porém, foi o seu prédio interditado pela Diretoria da Saúde Pública, sobre o pretexto de não estarem as obras feitas em conformidade com o regulamento sanitário. O suplicante requereu uma vistoria com arbitramento e o pagamento dos prejuízos que lhe foram causados. Foi citada a Lei nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3, número 2. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, condenando o apelante ao pagamento dos custos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cotta, Casemiro Pereira (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-02-2006

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        1290 (número do documento)

        Accession area