Dossiê/Processo 9045 - Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, valor 228$000réis, 1913. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, 1920, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1920. Dívida Ativa, valor 600$800 réis, 1921. Taxa Judiciária, valor 1:480$000 réis, 1921

1v. 72f.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. O juiz deferiu a execução e o réu apelou ao STF, que deu provimento à apelação e reformou a sentença, julgando a ação improcedente

Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/08/06

18135 (número do documento)