Dossiê/Processo 7400 - Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907. Carta Sentença, 1907. Conta, 1907. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907

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7400

Title

Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907. Carta Sentença, 1907. Conta, 1907. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras pedem o reconhecimento da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca do Porto em Portugal sobre os autos do inventário de Maria Tecla Alves de Azevedo Santos nacionalidade portuguesa e mãe das suplicantes. Com a finalidade de receber a herança, um prédio situado à Rua do Hospício dividida pelas duas, elas tiveram que pagar os direitos de transmissão de herança. O imóvel foi avaliado no valor de 12:000$000 réis. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, como requer a lei, e agora o processo é de execução dessa sentença e realização de seus efeitos. O pedido é deferido

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Santos, Maria Emília Alves dos (autor); Santos, Emília Maria Alves dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-2006

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        Archivist's note

        18017 (número do documento)

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