Dossiê/Processo 11566 - Recibo de Nota de Diferença, 1928. Fatura Consular, importação, 1928. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1928, Imposto das Indústrias e Profissões, 1928. Jornal O Globo, 17/11/1928. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1926. Código Fiscal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 633. Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770

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Reference code

11566

Title

Recibo de Nota de Diferença, 1928. Fatura Consular, importação, 1928. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1928, Imposto das Indústrias e Profissões, 1928. Jornal O Globo, 17/11/1928. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1926. Código Fiscal, artigos 72 e 60. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 633. Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Scope and content

Os autores, negociantes estabelecidos à Rua Acre, 60, na cidade do Rio de Janeiro, requerem um interdito proibitório para que o Departamento de Saúde Pública devolva um milhão, trezentos e trinta e cinco mil quilos de milho à granel apreendidos na Moagem Progresso. Os mil sacos de milho, conforme a contagem feita pelo jornal O Globo, chegaram ao Porto do Rio de Janeiro no vapor de nacionalidade holandesa, Amstelland. Este entrou arribado por motivos de incêndio a bordo. A mercadoria foi depositada no bairro do Jequiá, na Ilha do Governador. Após, a Vistoria ad perpetuam rei memoriam requerida pelos suplicantes, foi aprovado que o milho estava em perfeito estado e não continha nenhuma substância tóxica. A mercadoria apreendida seria vendida para o consumo de animais, após beneficiada na Moagem Progresso. O juiz deferiu a petição inicial e mandou expandir o mandado de Interdito Proibitório

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Fracciola e filhos (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/02/2007

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        Sources

        Archivist's note

        20854 (número do documento)

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