Dossiê/Processo 38836 - Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955. Conhecimento de Carga, 1956. Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956. Custas Processuais, 1958, 1960. Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955. Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956. Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956. Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956. Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-lei nº 4657 de 1942

Área de identidad

Código de referencia

38836

Título

Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955. Conhecimento de Carga, 1956. Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956. Custas Processuais, 1958, 1960. Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955. Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956. Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956. Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956. Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-lei nº 4657 de 1942

Fecha(s)

  • 1958; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 84 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão industriário, residente na Rua Rio Grande do Sul, 756, Belo Horizonte, Minas Gerais. Fez despacho de automóvel Oldsmobile dos Estados Unidos da América do Norte ao Brasil, pelo vapor Ilhéus, em 13/03/1956. Ao pagar as Taxas de Armazenagem, pagou o valor de CR$ 158.493,50, quantia elevada por Portaria nº 185 de 23/03/1956. A retroatividade seria inconstitucional. Pediu restituição do valor excedente, com juros, custas e honorários de advogado. O juiz C. de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Alencar Jesus (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45316 (número do documento)

        Área de Ingreso