DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; AUTOMÓVEL; IMPORTAÇÃO; TAXA DE ARMAZENAGEM; RETROATIVIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE

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              Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955. Conhecimento de Carga, 1956. Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956. Custas Processuais, 1958, 1960. Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955. Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956. Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956. Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956. Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Decreto-lei nº 4657 de 1942
              38836 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão industriário, residente na Rua Rio Grande do Sul, 756, Belo Horizonte, Minas Gerais. Fez despacho de automóvel Oldsmobile dos Estados Unidos da América do Norte ao Brasil, pelo vapor Ilhéus, em 13/03/1956. Ao pagar as Taxas de Armazenagem, pagou o valor de CR$ 158.493,50, quantia elevada por Portaria nº 185 de 23/03/1956. A retroatividade seria inconstitucional. Pediu restituição do valor excedente, com juros, custas e honorários de advogado. O juiz C. de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre