Dossiê/Processo 29378 - recibo de quitação 28/11/1960. fatura da Indústrias Reynaldo. 2termo de vistoria10/08/1960, 10/09/1960. averbação de seguro marítimo 22/07/1960. conhecimento de embarque 04/07/1960. decreto 22447 de 1934. decreto 24508 de 1934, artigo 2. decreto 24511 de 1934, artigo 4. nova consolidação das Leis das alfândegas e mesas de rendas, artigos 375 e 381. decreto 15518 de 1922

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29378

Title

recibo de quitação 28/11/1960. fatura da Indústrias Reynaldo. 2termo de vistoria10/08/1960, 10/09/1960. averbação de seguro marítimo 22/07/1960. conhecimento de embarque 04/07/1960. decreto 22447 de 1934. decreto 24508 de 1934, artigo 2. decreto 24511 de 1934, artigo 4. nova consolidação das Leis das alfândegas e mesas de rendas, artigos 375 e 381. decreto 15518 de 1922

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118p

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Name of creator

Companhia de Seguros Minas Brasil (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade de seguros, cobriu os riscos de transporte de 66 caixas de pregos de propriedade de Abdon Mamede e Cia, que foram embarcadas no navio da suplicada Raul Soares no porto de Recife com destino ao porto de Itacoatiara. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de 1400 quilos de pregos, no valor de Cr$73.055,00, que foi coberto pela suplicante. Com isso ela ficou sub-rogada dos direitos da segurada, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo e ao recurso do Lloyd Brasileiro. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos propostos pelo Lloyd Brasileiro. No ano de 1971 foi pago o valor devido ao autor da ação

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        37246 (número do documento)

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