Dossiê/Processo 22211 - Recibo de Sinistro, 1962. Nota de Mercadorias, 1962. Termo de Vistoria, 1962. Conhecimento de Embarque, 1962. Procuração Tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Cartório Trindade Porto Alegre, 1960 e 1966. Auto de Penhora e Depósito, 1965. Recibo, 1966. Jornal Diário Oficial, 1966, Gazeta de Notícias, 1966. Código Civil, artigos 291 e 1205 . Código Comercial artigos 72, 519, 529, 587. Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. Decreto nº 7838 de 1941, artigo 112 . Decreto nº 2681 de 1912, artigo 12

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Reference code

22211

Title

Recibo de Sinistro, 1962. Nota de Mercadorias, 1962. Termo de Vistoria, 1962. Conhecimento de Embarque, 1962. Procuração Tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Cartório Trindade Porto Alegre, 1960 e 1966. Auto de Penhora e Depósito, 1965. Recibo, 1966. Jornal Diário Oficial, 1966, Gazeta de Notícias, 1966. Código Civil, artigos 291 e 1205 . Código Comercial artigos 72, 519, 529, 587. Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. Decreto nº 7838 de 1941, artigo 112 . Decreto nº 2681 de 1912, artigo 12

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.138f.

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Name of creator

Madepinho Seguradora Sociedade Anônima (autor). Companhia Comercial de Seguros Gerais (autor). Companhia de Seguros Minas Brasil (autor). Vera Cruz Companhia Brasileira de Seguros e outras (autor). Transmarítimo Comercial Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram sociedades de seguros dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Entraram com uma ação contra a ré, uma companhia de transportes marítimos, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 515 e 728, para requererem o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de 70 sacos de arroz, que desembarcaram molhados, do montante de 3000 sacos transportados por navios da ré. Esta seria responsável pela integridade do transporte, e deveria pagar o prejuízo da ré, que pagou aos seus segurados, pela mercadoria avariada, as indenizações. As autoras foram julgadas conhecedoras da ação e logo apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Pontes, Epaminondas José (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-10-07

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        Archivist's note

        41450 (número do documento)

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