Dossiê/Processo 22211 - Recibo de Sinistro, 1962. Nota de Mercadorias, 1962. Termo de Vistoria, 1962. Conhecimento de Embarque, 1962. Procuração Tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Cartório Trindade Porto Alegre, 1960 e 1966. Auto de Penhora e Depósito, 1965. Recibo, 1966. Jornal Diário Oficial, 1966, Gazeta de Notícias, 1966. Código Civil, artigos 291 e 1205 . Código Comercial artigos 72, 519, 529, 587. Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. Decreto nº 7838 de 1941, artigo 112 . Decreto nº 2681 de 1912, artigo 12

1v.138f.

As autoras eram sociedades de seguros dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Entraram com uma ação contra a ré, uma companhia de transportes marítimos, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 515 e 728, para requererem o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de 70 sacos de arroz, que desembarcaram molhados, do montante de 3000 sacos transportados por navios da ré. Esta seria responsável pela integridade do transporte, e deveria pagar o prejuízo da ré, que pagou aos seus segurados, pela mercadoria avariada, as indenizações. As autoras foram julgadas conhecedoras da ação e logo apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Pontes, Epaminondas José (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-10-07

41450 (número do documento)