Dossiê/Processo 1197 - Recibo do Imposto Industria e Profissões 2, 1912. Recibo da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1912. Procuração, 1912. Traslado de Escritura de Sociedade Comercial

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Reference code

1197

Title

Recibo do Imposto Industria e Profissões 2, 1912. Recibo da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Niterói, 1912. Procuração, 1912. Traslado de Escritura de Sociedade Comercial

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 30f

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Name of creator

Placido Pereira Mendes e Companhia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de garantia de liberdade de profissão e comércio tendo em vista que Prefeito da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro abriu concorrência para o abastecimento de carne verde no Matadouro Público de Niterói. O autor fez sociedade para participar da concorrência e havendo saido perdedor pede a anulação do contrato de sociedade. Verificou-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto n° 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931. É citada a Lei Estadual n° 958 A de 17/10/1910.

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Martins, Raul de Souza (Juiz) ; Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-04-2005

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        Archivist's note

        2123 (número do documento)

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