Dossiê/Processo 42291 - Recibo Guia para pagamento da Taxa Judiciária. Departamento do Tesouro. CR$ 38.000,00. 1964. documento em Anexo. livreto- Boletim do Exército. 1962 (7)procuração. tabelião 28, 1964. tabelião 51964, tabelião-431964. custas processuais. 1964.Lei nº 1533. Lei 4.328 . Decreto Lei nº 4687, artigo 141 §3º. Decreto Lei nº1003. Lei nº2290.

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42291

Title

Recibo Guia para pagamento da Taxa Judiciária. Departamento do Tesouro. CR$ 38.000,00. 1964. documento em Anexo. livreto- Boletim do Exército. 1962 (7)procuração. tabelião 28, 1964. tabelião 51964, tabelião-431964. custas processuais. 1964.Lei nº 1533. Lei 4.328 . Decreto Lei nº 4687, artigo 141 §3º. Decreto Lei nº1003. Lei nº2290.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.791f.

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Name of creator

Diretoria de Finanças do Exército(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes todos professores reformados do Exército, amparados pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetraram mandado de segurançacontra a Diretoria de Finanças do Exército pelo ato ilegal cometido. A autoridade coatora suspendeu o pagamento da gratificação de magistério ou seja, o vencimento ao qual os impetrantes têm direito. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Wellington Moreira Pimentel Juiz da 3ª Vara negou a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que negou provimento.

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Conditions governing access

Correia Filho, Jonas de Morais(autor); Prestes, Walter(autor); Gama, Jorge Luiz da(autor); Figueiredo, Francisco de Lima(autor); Silva, Joaquim Olegário da(autor) e outros; Pimentel, Wellington Moreira(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        46497 (número do documento)

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